Direitos GDPR - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

Última atualização: 1 de janeiro de 2025

1. Introdução aos Seus Direitos GDPR

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) concede-lhe direitos específicos relativamente aos seus dados pessoais. A bitnovaok.com está totalmente comprometida em respeitar e proteger estes direitos.

Esta página explica em detalhe cada um dos seus direitos e como pode exercê-los. Levamos a proteção de dados muito a sério e facilitamos o exercício dos seus direitos.

2. Controlador de Dados

O controlador de dados responsável pelos seus dados pessoais é:

bitnovaok.com
Rua Zarco 103
Nazaré, Portugal

Contactos:

• Email de Suporte: support@bitnovaok.com (disponível 24 horas)
• Email Geral: info@bitnovaok.com
• Email Comercial: contact@bitnovaok.com

3. Os Seus Direitos em Detalhe

3.1 Direito de Acesso (Artigo 15 GDPR)

Tem o direito de obter confirmação sobre se estamos a processar os seus dados pessoais e, se estivermos, acesso aos dados e às seguintes informações:

• Os fins do processamento
• As categorias de dados pessoais em questão
• Os destinatários ou categorias de destinatários
• O período de conservação previsto
• A existência de outros direitos
• Informações sobre a fonte dos dados
• A existência de tomada de decisão automatizada

Como exercer: Envie um email para support@bitnovaok.com com o assunto "Pedido de Acesso GDPR". Forneceremos uma cópia dos seus dados num formato estruturado e legível dentro de 30 dias.

3.2 Direito de Retificação (Artigo 16 GDPR)

Tem o direito de obter a retificação de dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tem também o direito de completar dados pessoais incompletos.

Como exercer: Contacte-nos através de support@bitnovaok.com indicando quais os dados que pretende corrigir ou completar. Procederemos à correção imediatamente após verificação.

3.3 Direito ao Apagamento - "Direito a Ser Esquecido" (Artigo 17 GDPR)

Tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais nas seguintes circunstâncias:

• Os dados já não são necessários para os fins para os quais foram recolhidos
• Retira o consentimento e não existe outro fundamento jurídico
• Opõe-se ao processamento e não existem interesses legítimos prevalecentes
• Os dados foram tratados ilicitamente
• Os dados têm de ser apagados para cumprimento de obrigação jurídica

Como exercer: Envie um pedido para support@bitnovaok.com com o assunto "Pedido de Apagamento GDPR". Apagaremos os seus dados dentro de 30 dias, exceto se tivermos obrigação legal de os conservar.

Nota: Podemos precisar de conservar certos dados para fins de arquivo, contabilidade ou cumprimento de obrigações legais.

3.4 Direito à Limitação do Tratamento (Artigo 18 GDPR)

Tem o direito de obter a limitação do tratamento quando se aplique uma das seguintes situações:

• Contesta a exatidão dos dados (durante o período de verificação)
• O tratamento é ilícito mas opõe-se ao apagamento
• Já não precisamos dos dados mas precisa deles para ações legais
• Opôs-se ao tratamento (enquanto se verifica a prevalência dos motivos legítimos)

Como exercer: Contacte support@bitnovaok.com explicando o motivo da limitação. Marcaremos os seus dados e limitaremos o processamento conforme solicitado.

3.5 Direito à Portabilidade dos Dados (Artigo 20 GDPR)

Tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que nos tenha fornecido, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Tem também o direito de transmitir esses dados a outro responsável.

Como exercer: Solicite através de support@bitnovaok.com. Forneceremos os seus dados em formato JSON ou CSV dentro de 30 dias. Se tecnicamente possível, podemos transmitir os dados diretamente a outro controlador.

3.6 Direito de Oposição (Artigo 21 GDPR)

Tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados pessoais com base em:

• Motivos relacionados com a sua situação particular
• Marketing direto (incluindo definição de perfis)
• Tratamento para fins de investigação científica ou histórica

Como exercer: Envie um email para support@bitnovaok.com indicando a sua oposição. Cessaremos o tratamento, exceto se demonstrarmos motivos legítimos imperiosos que prevaleçam sobre os seus interesses.

3.7 Direito de Não Ficar Sujeito a Decisões Automatizadas (Artigo 22 GDPR)

Tem o direito de não ficar sujeito a decisões baseadas unicamente no tratamento automatizado, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou que o afetem significativamente.

Como exercer: Se acredita que foi sujeito a uma decisão automatizada, contacte support@bitnovaok.com. Forneceremos explicações sobre a lógica utilizada e permitiremos intervenção humana.

3.8 Direito de Retirar o Consentimento (Artigo 7 GDPR)

Quando o tratamento é baseado no seu consentimento, tem o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Como exercer: Pode retirar o consentimento através de:

• Configurações da sua conta
• Link de cancelamento de subscrição em emails
• Contacto direto para support@bitnovaok.com
• Banner de gestão de cookies no site

4. Como Gerir os Seus Cookies

Os cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no seu dispositivo. Usamos cookies para melhorar a sua experiência no site.

4.1 Tipos de Cookies que Usamos

• Cookies Essenciais: Necessários para o funcionamento básico do site
• Cookies de Desempenho: Ajudam-nos a entender como os visitantes usam o site
• Cookies de Funcionalidade: Permitem que o site se lembre das suas escolhas
• Cookies Analíticos: Coletam informações sobre como usa o site

4.2 Como Controlar Cookies

Pode controlar e gerir cookies de várias formas:

• Banner de Consentimento: Aceite ou recuse cookies quando visita o site pela primeira vez
• Configurações do Navegador: A maioria dos navegadores permite bloquear ou eliminar cookies
• Ferramentas de Opt-out: Use ferramentas específicas para desativar cookies de rastreamento

4.3 Impacto de Desativar Cookies

Se desativar cookies, algumas funcionalidades do site podem não funcionar corretamente. Os cookies essenciais são necessários para o funcionamento básico e não podem ser desativados.

5. Base Legal para o Processamento

Processamos os seus dados pessoais com base nas seguintes bases legais:

• Consentimento: Quando nos dá permissão explícita
• Execução de Contrato: Para fornecer os serviços que solicitou
• Obrigação Legal: Para cumprir requisitos legais
• Interesses Legítimos: Para melhorar os nossos serviços e prevenir fraudes

6. Transferências Internacionais de Dados

Os seus dados podem ser transferidos para países fora da União Europeia. Quando isto acontece, garantimos proteção adequada através de:

• Cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia
• Certificações de adequação
• Garantias vinculativas de proteção de dados

7. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os seus dados:

• Encriptação de dados em trânsito e em repouso
• Controlos de acesso rigorosos
• Monitorização de segurança contínua
• Auditorias regulares de segurança
• Formação de funcionários sobre proteção de dados
• Planos de resposta a incidentes

8. Retenção de Dados

Retemos os seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para:

• Fornecer os serviços solicitados
• Cumprir obrigações legais
• Resolver disputas
• Fazer cumprir os nossos acordos

Os períodos de retenção específicos dependem da natureza dos dados e do propósito do processamento.

9. Notificação de Violações de Dados

Em caso de violação de dados que possa representar um risco elevado para os seus direitos e liberdades, notificaremos:

• A autoridade de supervisão competente dentro de 72 horas
• Os titulares dos dados afetados sem demora injustificada

A notificação incluirá informações sobre a natureza da violação, as consequências prováveis e as medidas tomadas.

10. Direitos de Menores

Protegemos especialmente os dados de menores. Se tiver menos de 18 anos:

• Deve obter consentimento dos pais ou responsáveis
• Os pais têm direito de aceder, retificar ou apagar os dados dos seus filhos
• Podemos solicitar verificação de idade para certos serviços

11. Decisões Automatizadas e Definição de Perfis

Atualmente, não tomamos decisões automatizadas que tenham efeitos legais ou afetem significativamente os utilizadores. Se isto mudar no futuro:

• Obteremos o seu consentimento explícito
• Forneceremos informações sobre a lógica utilizada
• Permitiremos intervenção humana
• Daremos a oportunidade de contestar a decisão

12. Processamento para Fins de Marketing

Se processar os seus dados para marketing direto:

• Pediremos o seu consentimento explícito
• Forneceremos uma forma fácil de cancelar a subscrição
• Respeitaremos imediatamente os pedidos de opt-out
• Não partilharemos os seus dados com terceiros para marketing

13. Prazos de Resposta

Comprometemo-nos a responder aos seus pedidos:

• Prazo padrão: Dentro de 30 dias após receção do pedido
• Extensão: Podemos estender por mais 60 dias em casos complexos
• Notificação: Informaremos sobre qualquer extensão dentro do prazo inicial
• Gratuidade: O primeiro pedido é gratuito; pedidos subsequentes podem ter custos

14. Verificação de Identidade

Para proteger os seus dados, podemos solicitar informações adicionais para verificar a sua identidade antes de processar pedidos relacionados com os seus dados. Isto pode incluir:

• Confirmação de endereço de email
• Resposta a perguntas de segurança
• Fornecimento de documento de identificação (em casos específicos)

15. Apresentar uma Reclamação

Se não estiver satisfeito com a forma como tratamos os seus dados, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de supervisão:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134, 1º
1200-651 Lisboa, Portugal
Tel: +351 21 392 84 00
Email: geral@cnpd.pt
Website: www.cnpd.pt

16. Contactos para Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos seus direitos GDPR, contacte-nos através de:

• Email Prioritário: support@bitnovaok.com (resposta em 24 horas)
• Email Alternativo: info@bitnovaok.com
• Email Comercial: contact@bitnovaok.com
• Correio Postal: Rua Zarco 103, Nazaré, Portugal

No assunto do email, indique claramente qual o direito que pretende exercer (exemplo: "Pedido de Acesso GDPR" ou "Pedido de Apagamento GDPR").

17. Formulário de Pedido de Direitos GDPR

Para facilitar o exercício dos seus direitos, pode usar o seguinte template no seu email:

18. Atualizações a Esta Página

Podemos atualizar esta página periodicamente para refletir mudanças nas nossas práticas ou na legislação. A data da última atualização está indicada no topo da página.

Recomendamos que reveja esta página regularmente para se manter informado sobre como protegemos os seus direitos GDPR.

19. Recursos Adicionais

Para mais informações sobre os seus direitos de proteção de dados:

• Visite o site da CNPD: www.cnpd.pt
• Consulte o texto completo do GDPR
• Leia a nossa Política de Privacidade
• Reveja os nossos Termos de Uso

20. Compromisso com a Transparência

A bitnovaok.com está comprometida com a transparência total no processamento dos seus dados pessoais. Acreditamos que deve ter controlo total sobre os seus dados e facilitamos o exercício dos seus direitos.

Se tiver qualquer questão ou preocupação sobre como processamos os seus dados, não hesite em contactar-nos. Estamos aqui para ajudar e garantir que os seus direitos são respeitados.